Burocracia e má vontade política dificultam legalização das rádios comunitárias
(publicado em 13/02/2009)
Segundo a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, são fechadas 6 rádios comunitárias por dia em todo o Brasil. No entanto, existem mais de 15 mil processos no Ministério das Comunicações de rádios que querem ter sua situação regularizada. A burocracia (admitida pelo próprio ministério, em matéria da EBC), aliada aos interesses políticos, são os maiores entraves à regularização das pequenas emissoras, como nos conta José Roberto de Souza, diretor de organização da Abraço RJ (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), diretor do conselho fiscal da Abraço Nacional e diretor da Arcom Sul Fluminense (Associação de Radiodifusão Comunitária do Sul Fluminense).
O Caroço - Quantas rádios comunitárias existem no Brasil?
José Roberto - Existem mais ou menos 19 mil processos no Ministério [das Comunicações].
OC - Dessas, quantas são legalizadas?
JR - São 3.652 rádios legalizadas. Dados do ministério postados no blog da Abraço: www.abracorj.blogspot.com.
OC - Por que as rádios têm dificuldade para conseguir licença? Qual é o procedimento para legalização e quais as dificuldades enfrentadas?
JR - Muita burocracia, parece que o Ministério previlegia os pedidos políticos, 70% das rádios comunitárias estão nas mãos de políticos ou de evangélicos, contrariando a lei 9.612 (leia a íntegra aqui), que diz, nos artigos 11 e 12:
Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária
OC - O governo Lula lançou uma cartilha com dicas de como legalizar as rádios e prometeu acelerar os processos. Houve, efetivamente, alguma mudança no processo de legalização neste governo? Quantas rádios foram legalizadas no governo Lula e quantas aguardam a licença?
JR - Não tenho todos os números, mas o governo Lula fechou mais que homologou.
OC - Quais são os pontos positivos e negativos do projeto de lei enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso, no dia 11/02/2009? Entre outras coisas, o PL descriminaliza os responsáveis pelas rádios sem licença, que hoje podem pegar de dois a quatro anos de prisão, mas mantém o fechamento das rádios e a apreensão dos equipamentos.
JR - Sobre o artigo que trata das penalidades, o movimento já apanhou muito e não tem cabimento que apenas um grupo de pessoas possa dentro dos gabinetes resolver esta questão, pois não tem nenhum artigo na lei 9.612 para fechamento das rádios, sendo assim entende-se que as rádios comunitárias não devem ser fechadas e sim estimuladas, pois sua abrangência é pouca, sendo possível a sua fiscalização até pelas prefeituras (isso é uma discussão municipal e não federal). Por isso, a Abraço RJ, como a Nacional, defende os Conselhos Municipais de Comunicação Social, onde todas as partes possam se expressar, não só os representantes das rádios comunitárias, mas também de jornais de bairros, sons ambulantes, as rádios comercias, emissoras de TV, etc.
OC - O que a Abraço propõe como alternativa para a legalização das rádios e para a democratização do acesso às licenças?
JR - Propomos que os processos sejam mais bem avaliados pela Anatel, com pesquisas avançadas, para todos os pedidos. A Abraço Nacional ja propôs ao Ministério o selo Abraço de Rádios (a associação iria indicar as verdadeiras rádios comunitárias ao Ministério com um selo de qualidade reconhecido pela Abraço Nacional e pelo Ministério das Comunicações).
OC - Quais os objetivos da Abraço, há quanto tempo existe e quais são as principais ações realizadas?
JR - A Abraço Nacional tem em torno de 8 anos. Nosso objetivo é promover a democratização das comunicações no país, preparar as rádios, proporcinando mais informação às comunidades carentes. Nossas ações são promover a democratização das mídias, popularizar os conselhos de comunicação social em todas as regiões, regulamentar todas as rádios comunitárias conforme a lei 9.612, não aceitando imposição de leis absurdas como o artigo 70* da lei 4.117 de 1962, ou ainda o artigo 183** da Lei Geral de Telecomunicações, já que temos uma lei expecifica, a 9.612.
*Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
**Art.183º - Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Publicado originalmente em: http://ocaroco.wordpress.com
O Caroço - Quantas rádios comunitárias existem no Brasil?
José Roberto - Existem mais ou menos 19 mil processos no Ministério [das Comunicações].
OC - Dessas, quantas são legalizadas?
JR - São 3.652 rádios legalizadas. Dados do ministério postados no blog da Abraço: www.abracorj.blogspot.com.
OC - Por que as rádios têm dificuldade para conseguir licença? Qual é o procedimento para legalização e quais as dificuldades enfrentadas?
JR - Muita burocracia, parece que o Ministério previlegia os pedidos políticos, 70% das rádios comunitárias estão nas mãos de políticos ou de evangélicos, contrariando a lei 9.612 (leia a íntegra aqui), que diz, nos artigos 11 e 12:
Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Art. 12. É vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária
OC - O governo Lula lançou uma cartilha com dicas de como legalizar as rádios e prometeu acelerar os processos. Houve, efetivamente, alguma mudança no processo de legalização neste governo? Quantas rádios foram legalizadas no governo Lula e quantas aguardam a licença?
JR - Não tenho todos os números, mas o governo Lula fechou mais que homologou.
OC - Quais são os pontos positivos e negativos do projeto de lei enviado pelo Ministério da Justiça ao Congresso, no dia 11/02/2009? Entre outras coisas, o PL descriminaliza os responsáveis pelas rádios sem licença, que hoje podem pegar de dois a quatro anos de prisão, mas mantém o fechamento das rádios e a apreensão dos equipamentos.
JR - Sobre o artigo que trata das penalidades, o movimento já apanhou muito e não tem cabimento que apenas um grupo de pessoas possa dentro dos gabinetes resolver esta questão, pois não tem nenhum artigo na lei 9.612 para fechamento das rádios, sendo assim entende-se que as rádios comunitárias não devem ser fechadas e sim estimuladas, pois sua abrangência é pouca, sendo possível a sua fiscalização até pelas prefeituras (isso é uma discussão municipal e não federal). Por isso, a Abraço RJ, como a Nacional, defende os Conselhos Municipais de Comunicação Social, onde todas as partes possam se expressar, não só os representantes das rádios comunitárias, mas também de jornais de bairros, sons ambulantes, as rádios comercias, emissoras de TV, etc.
OC - O que a Abraço propõe como alternativa para a legalização das rádios e para a democratização do acesso às licenças?
JR - Propomos que os processos sejam mais bem avaliados pela Anatel, com pesquisas avançadas, para todos os pedidos. A Abraço Nacional ja propôs ao Ministério o selo Abraço de Rádios (a associação iria indicar as verdadeiras rádios comunitárias ao Ministério com um selo de qualidade reconhecido pela Abraço Nacional e pelo Ministério das Comunicações).
OC - Quais os objetivos da Abraço, há quanto tempo existe e quais são as principais ações realizadas?
JR - A Abraço Nacional tem em torno de 8 anos. Nosso objetivo é promover a democratização das comunicações no país, preparar as rádios, proporcinando mais informação às comunidades carentes. Nossas ações são promover a democratização das mídias, popularizar os conselhos de comunicação social em todas as regiões, regulamentar todas as rádios comunitárias conforme a lei 9.612, não aceitando imposição de leis absurdas como o artigo 70* da lei 4.117 de 1962, ou ainda o artigo 183** da Lei Geral de Telecomunicações, já que temos uma lei expecifica, a 9.612.
*Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
**Art.183º - Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.
Publicado originalmente em: http://ocaroco.wordpress.com
